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Nº 5730
Política

‘Pacote tribut�rio’ deve ser enviado � ALE

O governo de Alagoas deve mandar já na primeira semana de setembro cerca de dez projetos de lei para a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) relacionados a política fiscal do Estado. Entre as medidas definidas estão a regulamentação do ICMS comércio elet

Por | Edição do dia 29/08/2015 - Matéria atualizada em 29/08/2015 às 00h00

O governo de Alagoas deve mandar já na primeira semana de setembro cerca de dez projetos de lei para a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) relacionados a política fiscal do Estado. Entre as medidas definidas estão a regulamentação do ICMS comércio eletrônico e a autorização para fiscalizar o “devedor contumaz”. Devedor contumaz, explica o secretário George Santoro, é o empresário (se é que pode-se chamar assim) que costuma praticar concorrência desleal, a partir da abertura de empresas por ‘laranjas’. “Existem empresas de fachadas, usadas para a prática da sonegação, o que gera concorrência desleal no mercado. Nós queremos criar um regime especial de fiscalização para coibir esse tipo de crime”, adianta. Santoro não confirma se o governo vai mandar para a ALE proposta para aumentar a alíquota do ITCD (em Alagoas é 2% e 4%, enquanto o teto nacional é de 8%). “Essa questão está sendo discutida.O que existe hoje é uma proposta de unificação de tarifas entre estados do Nordeste e do Centro Oeste”, pondera.

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