‘Pacote tribut�rio’ deve ser enviado � ALE

O governo de Alagoas deve mandar já na primeira semana de setembro cerca de dez projetos de lei para a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) relacionados a política fiscal do Estado. Entre as medidas definidas estão a regulamentação do ICMS comércio eletrônico e a autorização para fiscalizar o ?devedor contumaz?. Devedor contumaz, explica o secretário George Santoro, é o empresário (se é que pode-se chamar assim) que costuma praticar concorrência desleal, a partir da abertura de empresas por ?laranjas?. ?Existem empresas de fachadas, usadas para a prática da sonegação, o que gera concorrência desleal no mercado. Nós queremos criar um regime especial de fiscalização para coibir esse tipo de crime?, adianta. Santoro não confirma se o governo vai mandar para a ALE proposta para aumentar a alíquota do ITCD (em Alagoas é 2% e 4%, enquanto o teto nacional é de 8%). ?Essa questão está sendo discutida.O que existe hoje é uma proposta de unificação de tarifas entre estados do Nordeste e do Centro Oeste?, pondera.