Estatuto da Fam�lia abre nova pol�mica entre os gays

Nem bem o parecer do relatório final foi apresentado na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados e a discussão dos que são pró e contra o projeto de lei que cria o Estatuto da Família já pega fogo País afora. O estatuto é uma espécie de abecedário de como deve ser constituída a família brasileira e estabelece como união legítima apenas a que se dá entre homem e mulher, seja ela através do casamento ou de união estável. Derruba por terra decisão da Corte máxima do País, o Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Anula, ainda, resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2013, que obriga os cartórios de todo Brasil a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. Por telefone, o relator do projeto, o deputado federal Diego Garcia (PHS-PR), conversou ontem com a Gazeta. Ele disse que há distorções em torno da proposta e argumentou que ao reconhecer o casamento homoafetivo, o STF ?usurpou o papel? que cabe apenas ao Legislativo: o legislar e fazer leis. ?O Supremo descartou o que está claro na Constituição Federal. A Carta Magna não deixa dúvida alguma sobre o que é a família, base da sociedade, como preceitua o Artigo 226 , que tem especial proteção do estado. No parágrafo terceiro, a Constituição Brasileira declara que ?para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento?, disse o deputado para justificar o que estabelece o Estatuto da Família.