TC quer laudos assinados por engenheiros

Desde a última quinta-feira, os gestores dos municípios alagoanos e órgãos públicos devem ter cuidado redobrado na hora de executar qualquer obra que envolva serviços de engenharia. É que o Tribunal de Contas do Estado (TC) votou e aprovou a resolução normativa 008/2015, determinando que todos os órgãos, tanto do Estado como municípios, realizem a contratação de um responsável técnico para os empreendimentos de engenharia que virão a ser iniciados. A parceria é feita junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL). A resolução aplica-se nas esferas da administração direta e indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Alagoas. Ela faz com que agora, nas documentações de prestação de contas, seja exigida a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - documento instituído pela Lei federal nº 6.496/77 - do profissional pelo serviço executado. O presidente do TC, Otávio Lessa, garante que as contas envolvendo obras ou qualquer empreendimento de engenharia só serão aceitas pelo tribunal com a descrição do profissional responsável pela execução do serviço. ?O TC só vai aceitar a documentação que informar o responsável técnico. A iniciativa, que contou com a colaboração do Crea-AL, na pessoa do presidente Fernando Dacal, vai acrescentar muito em transparência e na segurança das obras que serão realizadas. Isso também resguarda até o próprio gestor, que não é especialista da área, passando a responsabilidade para uma pessoa capacitada?, disse Otávio Lessa, destacando também a importância de todos os órgãos implantarem as normas de acessibilidade em seus projetos.