Na capital, Rui quer multas e juros menores

O Município encaminhou à Câmara de Vereadores de Maceió um projeto de lei que visa aumentar os descontos em multas e juros de mora para regularizar dívidas de contribuintes e aumentar a arrecadação. Publicada no Diário Oficial do Município de ontem, a matéria altera um artigo do Código Tributário Municipal e dobra o percentual de descontos, que seria de 40% e agora pode chegar a até 80%. Conforme explica a Mensagem Nº 044, o projeto de lei altera as disposições do art. 195 da Lei Nº 4.486/1996, ao considerar o atual cenário econômico nacional, que traz ?fortes reflexos sobre a economia local e finanças municipais?. A mudança legislativa busca, portanto, regularizar as dívidas dos contribuintes através do ?restabelecimento de previsão legal para os descontos de multas e juros de mora?, além de aumentar a arrecadação tributária. O ato administrativo explica que ?as regras estabelecidas para desconto de multas de infração e notificação necessitam ser atualizadas em virtude das mudanças de procedimentos realizadas ao longo dos anos e que continuarão a alterar-se a partir do estabelecimento de uma série de procedimentos de cobrança que estão sendo estabelecidos no município, a exemplo da negativação em cartórios, agilidade nos procedimentos de cobrança judicial, cobrança administrativa, dentre outros?.