ALE vota hoje projeto que permite � Sefaz agilizar execu��o de devedores

A Assembléia Legislativa do Estado (ALE) deve votar hoje 13 projetos de lei, entre eles um do Tribunal de Justiça, que cria a 4ª Vara da Fazenda Estadual. A matéria, enviada para os deputados no mês passado, visa dar ao Estado uma maior eficácia na arrecadação de tributos, uma vez que as três varas existentes atualmente vêm sendo insuficientes. Pela proposta, a Vara da Fazenda Municipal também será transformada em Vara exclusiva de Maceió, para agilizar a cobrança e a execução judicial dos impostos. Dos 13 projetos que entrarão na ordem do dia desta quarta-feira, dez são de autoria do governo do Estado. Um deles propõe diminuir a dotação orçamentária do setor de Ciência e Tecnologia, que tem 2% da receita líquida do Estado assegurados pela Constituição. Além de reduzir o montante para 1,5%, o governo propõe cumprir este percentual no prazo de cinco anos, aplicando 0,7% em 2002 e o restante entre 2006 e 2009. Segundo o governador, diante da situação de dificuldades que o Estado enfrenta atualmente nas diversas áreas da administração, as condições exigidas hoje pela Constituição são impraticáveis. A Carta Magna de Alagoas já determina aplicar percentuais da receita em outras áreas, a exemplo da educação e da assistência social. Projetos Os outros projetos do Executivo que devem ser votados hoje tratam da estruturação e reestruturação de órgãos, tais como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapeal), o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores (Ipaseal), o Instituto de Tecnologia (Itec), a Vice-Governadoria e as secretarias de Saúde e Defesa Social. Todas as matérias foram publicadas pela Assembléia no Diário Oficial da última segunda-feira. Apesar do elevado número de projetos que irá à votação, a Assembléia Legislativa não limpará sua pauta esta semana. Outras matérias, que chegaram àquela Casa no ano passado, também esperam entrar na ordem do dia. Um dos projetos mais polêmicos, que institui o regime próprio de previdência dos servidores estaduais, continua esperando parecer nas comissões permanentes.