Collor vota favor�vel � PEC da Seguran�a

O senador Fernando Collor (PTB) votou, na sessão do Senado da noite da última quarta-feira, favorável à Proposta de Emenda à Constituição, de número 33/2014, conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição Federal a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Como líder do bloco parlamentar ?União e Força? no Senado, Collor participou diretamente do acordo entre as lideranças partidárias que permitiu a votação da PEC em segundo turno numa mesma sessão, quando a proposta recebeu 59 votos favoráveis. O texto da proposta, que integra tanto a agenda do pacto federativo quanto o da Agenda Brasil, segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados. ?O novo texto clarifica a atribuição constitucional do governo da União nessa área. Estamos tratando da divisão de responsabilidades. O objetivo é fortalecer as ações de combate à violência e em defesa da paz em harmonia com os demais entes federados?, destacou Collor. Pelo texto da PEC aprovado pelos senadores, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a segurança pública passa a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos e também será inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar. De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e educação, mas deixou de fora desse rol a segurança pública. Para o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que são responsáveis exclusivos pelo tema.