Associa��o contesta PEC da Bengala

A outra notícia envolvendo o Legislativo diz respeito ao recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), contestando a aprovação do Projeto de Emenda à Constituição nº 40/2015, conhecido como ?PEC da Bengala?. A PEC, apresentada pelo deputado estadual Francisco Tenório (PMN), permite que conselheiros, desembargadores, comandantes, entre outros servidores públicos possam permanecer, caso queiram, mais cinco anos além da aposentadoria compulsória aos 70 anos, o que remeteria a aposentadoria, apenas, aos 75 anos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5378 contesta a PEC tendo como base a ausência da alteração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional sobre a alteração da idade dos magistrados, por meio da mudança da aposentadoria compulsória.