Lei � sancionada por Rui Palmeira

O prefeito Rui Palmeira (PSDB) sancionou ontem a Lei Nº 6.473, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 63,5 milhões. Os recursos devem ser destinados à implementação e execução do programa de Requalificação Urbanística da Orla Lagunar de Maceió, sendo vedada a utilização do dinheiro para outros fins. A realização da operação de crédito está condicionada à prévia autorização do Senado. Os recursos provenientes do empréstimo serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. O município fica autorizado a oferecer como contrapartida a garantia pela União para realização da operação de crédito de que trata a lei.