Justi�a manda Assembleia repassar R$ 77 mi � Sefaz

O percentual do Imposto de Renda recolhido e não repassado ao tesouro estadual pela Assembleia Legislativa (ALE) teve um novo capítulo ontem. Desta vez, o juiz da 17ª Vara da Fazenda Estadual, Alberto Jorge Correia de Barros Lima, determinou que o valor de pouco mais de R$ 77 milhões, retido entre 2010 e 2014, seja depositado nos cofres do Estado. Mesmo com a determinação judicial, à medida ainda cabe recurso, o que pode ocorrer nos próximos dias, até porque, segundo apurou a reportagem da Gazeta, não há disponibilidade desse valor para o repasse imediato. Conforme o autor da ação, o Ministério Público Estadual, a cada mês, do montante repassado em parcelas do duodécimo, cerca de R$ 2 milhões estão sendo retidos na fonte. Há duas semanas, o vice-presidente da ALE, deputado Ronaldo Medeiros (PT), ao defender a posição da Mesa Diretora em relação ao tema, disse que o Legislativo assume custos que eram de responsabilidade do Estado, a exemplo do pagamento dos aposentados. Esta não é a primeira vez que a ALE é obrigada a fazer o repasse. Em abril deste ano o mesmo juiz havia deferido liminar favorável ao MP. Mas em recurso impetrado pelo procurador da Casa, Diógenes Tenório Júnior, o presidente do Tribunal de Justiça, Washington Luiz Damasceno Freitas, suspendeu os efeitos da decisão. Desta vez, o juiz titular da Vara julgou o mérito do recurso e sustentou sua posição anterior, em decisão final, não cabendo mais recurso ao Tribunal de Justiça. Sendo assim, a procuradoria da ALE já garantiu que vai continuar mantendo a posição anterior, de que a posição da Justiça vai além do que solicitou a ação original, impetrada pelo MP.