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TJ decide hoje sobre tipo de vota��o na ALE

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O tempo passou, mas como a ?Justiça tarda, mas não falha?, somente hoje deverá ser apreciado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça se o voto deve ou não ser secreto, quando estiverem na pauta da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) vetos governamentais. A polêmica surgiu durante os vetos do governador Renan Filho (PMDB), em março passado, ao projeto da ALE que mudava os poderes de investigação da 17ª Vara Criminal. À época, foram quase dois meses de demora para apreciação da matéria. Enquanto os deputados Galba Novaes (PRB), Rodrigo Cunha (PSDB), Jó Pereira (DEM) e pastor João Luiz (DEM) defendiam o voto aberto, a maior parte da Casa se apegava ao Regimento Interno e defendia o voto secreto. Em meio às discussões, o Ministério Público Estadual provocou a juíza Esther Manso, que proferiu decisão favorável ao pleito do órgão, que também defendia o voto aberto. Em seguida, a ALE, por meio de sua procuradoria, recorreu ao Tribunal de Justiça. Entretanto, o agravo não prosperou, uma vez que o desembargador Fábio Bittencourt manteve a decisão da magistrada. Ainda assim, mesmo com duas decisões favoráveis ao voto aberto e após vários discursos contra e a favor em plenário, os deputados acabaram ?votando? pelo voto secreto e assim transcorreu a decisão sobre a 17ª Vara Criminal. Porém, diante da pressão da sociedade civil organizada, por meio da Associação dos Magistrados Alagoanos (Almagis), a maioria decidiu pela manutenção dos vetos do governador Renan Filho.

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