Governo e TJ pressionam devedores a pagar R$ 17,8 bi

O governo do Estado assinou ontem um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas para agilizar e desburocratizar a cobrança de ICMS de contribuintes inadimplentes. São cerca de 100 mil empresas inscritas na dívida ativa do Estado, num total de R$ 17,8 bilhões em tributos atrasados. A partir de agora, elas terão a dívida protestada em cartório e os registros incluídos nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, mas terão a oportunidade de quitar o débito em até 120 meses, com isenção de juros e multas. O TJ abrirá mão das taxas judiciais.