Estado quer receber R$ 17,8 bilh�es em ICMS

As quedas sucessivas na arrecadação e a necessidade de equilibrar a receita para manter em dia o pagamento dos salários dos servidores, fornecedores e o repasse dos duodécimos dos Poderes levou o governo do Estado a assinar, ontem, um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado (TC) para agilizar e desburocratizar a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de aproximadamente 100 mil inadimplentes. Essas empresas estão inscritas na dívida ativa e devem R$ 17,8 bilhões ao Estado. Pelo acordo assinado ontem na sala do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, na presença da OAB, Associação dos Magistrados, Funjuris, dos representantes dos cartórios e da Anoreg ficou definido que os inadimplentes com títulos protestados serão incluídos nas centrais restritivas de crédito como SPC e Serasa. O Termo de Cooperação, segundo o governador Renan Filho (PMDB), vai permitir ao Estado buscar receitas que não tinham sido possíveis até agora pelo rito normal. ?O governo, TJ e TC e os cartórios fazem uma parceria com o objetivo de desburocratizar tributos. A gente não está preocupado com o valor da arrecadação, a gente quer que as empresas tenham condições de enfrentar a crise, saindo da situação de inadimplência, do nome sujo e aquelas empresas que não querem pagar não haverá outra alternativa de registrar seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito?, disse. Apesar do débito alto, o governo do Estado reconhece que parte da dívida dos inadimplentes é muito antiga e cabe discussão judicial. Por outro lado, esta é a primeira vez que acontece uma parceria deste porte onde inclusive os órgãos ligados ao Poder Judiciário abrem mão de seus honorários. Os devedores vão poder parcelar suas dívidas em até 120 meses sem pagamento de juros e multas. ?Só não se regulariza perante o Fisco quem não quiser?, afirmou o secretário da Fazenda, George Santoro, também presente à solenidade. ?O Estado, por sua vez, terá mais instrumentos para executar aqueles que não quiserem se regularizar junto à Receita Estadual?. Entretanto, ressalta que o objetivo é estimular a empresa a normalizar a vida fiscal delas.