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Governo envia pacote fiscal � ALE

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O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, um grande pacote de medidas elaboradas pela Secretaria da Fazenda visando ao aumento da arrecadação e à redistribuição tributária. São sete projetos de lei que alteram alíquotas de impostos como ICMS, IPVA e ITCD (cobrado no caso de herança ou doações). Somente com o projeto que eleva a carga tributária de artigos considerados de luxo ou supérfluos, o Estado espera aumentar em 50% a arrecadação atual do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecoep), o que representará cerca de R$ 35 milhões a mais no caixa. Segundo o secretário George Santoro, as medidas vão corrigir distorções tributárias.

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