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Decreto legislativo deve encerrar pol�mica

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Para selar o fim da polêmica envolvendo o número de vereadores na Câmara Municipal de Maceió, a Mesa Diretora da Casa deve baixar um decreto legislativo fixando em 21 o total de parlamentares - quantidade hoje no plenário da Câmara. Segundo o presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (PMDB), a maioria dos ocupantes da Câmara é contra o aumento de vagas - que poderiam chegar a 31 parlamentares. Kelmann Vieira disse que a Mesa Diretora já se reuniu para tratar do assunto e vai levar a proposta do decreto para os outros vereadores. ?Como a grande maioria não quer isso, a Mesa se reuniu e vamos falar com os outros vereadores, pois vamos fazer esse decreto legislativo para ver se, com isso, termina de vez essa questão?, explica. Ele destacou que o documento fixando em 21 a quantidade de parlamentares está sendo estudado pela Procuradoria do Município e, caso a medida seja suficiente, deve ser publicada ainda na próxima semana. ?Já fizeram esse questionamento à Presidência e não quero ser tachado de omisso?, afirmou. ?Fomos informados pelo representante dos partidos do G8 que eles querem propor ao Tribunal de Justiça um Termo de Ajustamento de Conduta quanto ao aumento de vereadores. Isso não vai ser feito. O TAC pressupõe que as duas partes acordem e não há a possibilidade de a Câmara acordar com isso?, reforça.

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