MP de Contas pede rejei��o da presta��o de Vilela

O Ministério Público de Contas emitiu pareceres pedindo a rejeição da prestação de contas do ex-governador Teotonio Vilela Filho, referentes aos exercícios financeiros de 2010 e 2011. Após analisar as defesas apresentadas, o MP de Contas rebateu todos os argumentos apresentados pelo ex-governador, que, preliminarmente, pediu o arquivamento dos dois processos por entender que as suas contas já haviam sido julgadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE), havendo a perda do objeto dos processos. Em sentido contrário, o MP de Contas ressaltou que os decretos legislativos da ALE que aprovaram as contas do ex-governador são nulos e inconstitucionais, pois proferidos sem que houvesse o parecer prévio do Tribunal de Contas de Alagoas, análise técnica cuja exigência é obrigatória e prévia ao julgamento do Poder Legislativo. Foi lembrado também que a ATRICON ? Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ? ajuizou a ADPF n. 366/15 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando à desconstituição dos decretos legislativos n. 441/12, 453/14 e 454/14, referentes ao julgamento dos exercícios financeiros de 2010 a 2012, por terem sido proferidos sem a indispensável emissão do parecer prévio do TC. No mérito, o MP de Contas apontou onze irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2010, com destaque para o não cumprimento do limite constitucional mínimo de gastos com a manutenção e o desenvolvimento. As irregularidades verificadas foram as mais diversas. Nos cálculos dos gastos com a educação e saúde, o MP de Contas apontou que o ex-governador utilizou artifícios contábeis para incluir no cômputo despesas vedadas por lei na tentativa de, assim, atingir artificialmente o limite mínimo de gastos exigido pela Constituição Federal.