Comiss�o pro�be paralisa��o de obra

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) que proíbe a paralisação de obras públicas na transição de um governo para o outro, e obriga o governante (prefeito, governador e presidente da República) a cumprir os cronogramas estabelecidos pelo antecessor. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/11 recebeu parecer favorável do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB). O projeto do deputado Laércio Oliveira determina ainda que as logomarcas e demais imagens representativas do governo sejam as mesmas para todos os governos que se sucederem, vedado o desrespeito aos padrões. Para o deputado Manoel Junior, a medida evitará a ?personalização das obras? que vão beneficiar a população. ?A manutenção de uma única imagem para caracterizar a obra ou o serviço retira a conotação personalista e partidária tão comum em todas as participações do Poder Público nas iniciativas que envolvem recursos governamentais?, afirmou.