MP pede � Justi�a indisponibilidade dos bens e bloqueio de contas

Pelos atos de improbidade administrativa, o MP pede ao juiz da Comarca de Paripueira a decretação da indisponibilidade dos bens e renda de Marcos Rios no valor dos prejuízos que teria provocado ao erário, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o montante. O MP também solicitou o bloqueio das contas bancárias do réu para evitar possível movimentação financeira, tal como o bloqueio via Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), mediante a transferência de veículos existentes em nome do parlamentar, caso a primeira medida seja insuficiente. O Ministério Público defende, ainda, a condenação do réu nas penas previstas pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), de acordo com a gravidade da conduta praticada. A legislação prevê a suspensão dos direitos políticos, além da perda de qualquer cargo ou função pública, proibição de ocupar cargos ou funções públicas pelo mesmo período de suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos materiais causados pela ação dos réus, e pagamento de multa civil.