TJ manda ALE repassar Imposto de Renda

O pleno do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu, ontem, manter a decisão que determina que a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) repasse os valores relativos ao Imposto de Renda dos funcionários da Casa para o governo do Estado. A decisão que manda a ALE efetuar a transferência partiu do juiz Alberto Jorge, da 17ª Vara Cível da Capital. Ainda ontem, a procuradoria da Assembleia Legislativa anunciou que vai recorrer da decisão do pleno do TJ ? o caso deve parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). ?Já demonstramos as tratativas da Mesa Diretora com seus servidores, pois esta legislatura começou com parcelamento de débitos trabalhistas de exercícios anteriores?, explica Diógenes Tenório Júnior, procurador geral da ALE. ?A Procuradoria terá 15 dias para protocolar o recurso, a partir da data em que o Legislativo for comunicado da decisão dos desembargadores. A nossa expectativa é a de modificar a decisão no STJ?, completa. AL PREVIDÊNCIA A votação do projeto que reestrutura a previdência do Estado nem chegou a entrar no plenário, na tarde de ontem. Ainda na Comissão de Administração, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) pediu vistas do projeto, que volta a ser discutido amanhã. Em plenário, porém, foi aprovado, com quatro votos contra, o regime de urgência encaminhado pela bancada governista. Enquanto a votação era encaminhada, servidores ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) soltaram fogos para comemorar o adiamento. Sem apoio no plenário nem dos deputados do PT, isto porque Ronaldo Medeiros (PT) é o presidente em exercício da Mesa Diretora e líder do governo na Casa, além de Marquinhos Madeira (PT) que nem compareceu, as lideranças suspiraram aliviadas.