Projeto de lei acelera pagamento de precat�rios

Já tramita na Asssembleia Legislativa Estadual (ALE) mais um projeto do governo do Estado, que visa dar poderes ao Executivo para remanejar recursos. Desta vez a manobra envolve a utilização de até 70% de quantias depositadas para pagamentos de ações nas quais o Estado seja o beneficiário. De acordo com a proposta, como o natural seria o acesso aos valores apenas com o término da ação, assim que os depósitos judiciais ocorrerem o governo lançaria mão dos recursos. O estudo de viabilidade do uso desses recursos foi feito pelo secretário da Fazenda George Santoro e agradou o governador Renan Filho (PMDB), que de posse desses valores poderá pagar, inclusive, precatórios (dívidas do Estado) e que ainda pesam em sua conta. O projeto de lei se baseia na Lei Federal Complementar 151, criada pelo senador José Serra (PSDB). Atualmente, conforme levantamento feito pela Sefaz, já existem reservados, oriundos de depósitos judiciais, R$ 50 milhões. Com isso, se aprovado até o final do ano, o governador poderá ter a sua disposição R$ 35 milhões para pagar suas contas públicas.