Governo tira benef�cios do setor sucroalcooleiro

O governo do Estado revogou, por meio de decretos publicados ontem no Diário Oficial, benefícios fiscais concedidos ao setor sucroalcooleiro e às operações com produtos de informática e de produção estadual de refrigerantes. As normas corrigem benefícios excessivos conferidos em outras gestões, a última delas do ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). Para o segmento sucroalcooleiro, ou seja, todos os estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool fica revogado o benefício que difere (adia) o pagamento do ICMS na importação do Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC). Assim, como explica o secretário estadual da Fazenda, George Santoro, o Estado corrige um benefício fiscal que, na verdade, não cumpre seu objetivo maior: o de incentivar a capacidade de produção de uma empresa e de gerar mais emprego e renda para Alagoas. ?Tratava-se de um benefício de mera intermediação financeira e que não atendia o critério básico da geração de emprego e desenvolvimento e que já havia sido denunciado pelo Ministério Público de Contas por sua irregularidade e acatado pelo Tribunal de Contas do Estado?, ressaltou. Para o setor sucroalcooleiro também fica revogada a condição especial para parcelamento e pagamento de débitos ICMS, que antes só era realizado nos seis meses equivalente ao período de safra da cana de açúcar. Agora, esclarece o secretário especial da Receita Estadual, Helder Lima, o intuito foi garantir tratamento igualitário a todos os contribuintes que negociaram seus débitos ICMS, prezando pelo cumprimento mensal das obrigações negociadas, sem diferenciações.