Projeto tira poder de a��o do CNJ

Conhecido como a ?justiça da Justiça?, uma vez que é a instância de fiscalização da atividade dos magistrados no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ter seu poder de ação reduzido. É o que demonstra o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Há duas semanas, numa minuta que altera a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), enviada aos magistrados, o tema é tratado de modo administrativo, mas com um único objetivo ?engessar? o órgão de controle. O movimento ainda é lento, mas tudo indica que esteja entre as prioridades do STF para o próximo ano, tanto que, a partir do que for discutido internamente, será elaborada uma lei para oficializar as alterações. Entre as alterações propostas está a que revê a autoridade do CNJ de julgar processos contra magistrados do País, mesmo que não tenham passado por suas respectivas corregedorias. Quando esse modo de agir do conselho ganhou força, entendia-se, justamente, a dificuldade ou inoperância de algumas corregedorias que por ?desinteresse? ou ?espírito de corpo? não levavam adiante as denúncias. Na interpretação dos ministros que criaram o órgão, essa era uma maneira de garantir isenção. Agora, se for aprovada a alteração, o processo só sobe para o Conselho, caso o magistrado investigado tenha recebido algum tipo de punição. Na mesma linha, a minuta do presidente do STF também retira do CNJ a capacidade dos conselheiros que não são magistrados, mas sim representantes de outros segmentos, de interrogarem magistrados. Isto porque na composição do órgão de controle, seis dos 15 integrantes não são juízes de carreira. Nesta composição, do lado dos não-juízes, estão representantes da Ordem do Advogados do Brasil, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Se aprovada a alteração, os magistrados investigados só serão interrogados por outros juízes na condição de ministros de tribunais superiores. E não é só isso. Mesmo que sejam juízes, em alguma situação de apuração envolvendo um desembargador, por exemplo, eles também não poderiam ouvir o respectivo acusado.