Rui desiste de reforma administrativa

A Câmara de Vereadores de Maceió aprovou em regime de urgência, ontem, o projeto de Lei que revoga a Lei Delegada nº 1, que promoveria uma reforma administrativa na estrutura do município. Em mensagem publicada no Diário Oficial do Município dessa quarta-feira, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) justificou que o momento de crise econômica atual não permite a realização de mudanças que causem gastos ao erário. Também foi aprovado o PL que aumenta o Imposto Sobre Serviços (ISS) em Maceió. A Lei Delegada, que criaria cinco novas secretarias municipais, aumentaria o número de funções gratificadas e elevaria a quantidade de cargos efetivos, foi sancionada em junho de 2014 e começaria a vigorar em agosto daquele ano. No entanto, diante da perda de receitas ? principalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ? a vigência da lei sofreu dois adiamentos a pedido do Executivo. Um mês depois da sanção, a própria prefeitura solicitou o adiamento do início da vigência da lei para maio de 2015. Os gastos mensais do município aumentariam cerca de R$ 960 mil com o redesenho da estrutura. Este ano, o município conseguiu que o Legislativo aprovasse um segundo adiamento e agora a tentativa de modernizar a prefeitura foi definitivamente enterrada. ?Não é congruente, na atual crise que se enfrenta, permitir que entre em vigor medida que venha onerar os cofres deste Município, com a criação não só de novos cargos, mas de novas Secretarias no âmbito deste ente político, tal como previsto na Lei Delegada que se pretende revogar?, justificava a mensagem do Executivo.