Parecer diz que vaga � do governo

Um dia após o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) proibir liminarmente o governador do Estado de nomear alguém para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas (TC), a Assembleia Legislativa Estadual (ALE), recebeu, ontem, mais um parecer ratificando a vaga como de livre escolha de Renan Filho (PMDB). O parecer foi assinado pelo advogado Fábio Ferrário, e foi solicitado pelo deputado estadual Marcos Barbosa (PPS). Em 28 páginas Ferrário reafirma que, diante das várias indicações já feitas para a Corte de Contas, neste momento, a escolha é do governo. Ontem à tarde, o presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB), recebeu o parecer. Entregue pelo próprio deputado Marcos Barbosa, ele deve nortear o posicionamento da Casa, quando for acionada para decidir a questão. O documento surge no momento em que o Ministério Público de Contas, por meio de sua representação nacional, foi à Justiça pedir que a vaga seja destinada a um dos integrantes do órgão. Mas, de acordo com a análise jurídica feita pelo advogado Fábio Ferrário, a vaga que por direito pertenceria ao órgão foi ocupada pelo conselheiro Cícero Amélio e que, atualmente, é contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Quando Amélio foi nomeado para o cargo, sua vaga entrou na cota do Legislativo. O atual parecer sobre o assunto tem o mesmo entendimento de um outro emitido pelo também advogado, Marcelo Brabo Magalhães.