MP de Contas fiscalizar� repasses

Os órgãos de controle que fazem parte do Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco-AL) uniram-se numa ação integrada para fiscalização do uso regular dos recursos públicos que os municípios alagoanos receberam e estão por receber em virtude dos precatórios pagos pela União a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) relativo aos anos de 1998 a 2005. O valor a ser repassados aos municípios alagoanos é de, aproximadamente, R$ 440 milhões. No âmbito do Ministério Público de Contas, todas as Procuradorias de Contas foram acionadas e atuarão em duas vertentes. A primeira linha de atuação tem por escopo definir a vinculação legal dos recursos públicos às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal, bem como se sua aplicação está em consonância com os princípios e as regras de Direito Financeiro (Constituição Federal, Lei n. 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras), zelando pelo devido e prévio planejamento orçamentário e pela eficiência na utilização de recursos para atender às necessidades coletivas e ao interesse público, coibindo, outrossim, a malversação e o uso indevido de recursos públicos. Nesse aspecto, a atuação do MP de Contas se dará em relação aos municípios alagoanos cujos precatórios já foram pagos pela União (Branquinha e Feira Grande) e os que estão próximos de serem pagos (Canapi, Novo Lino, Arapiraca, Boca da Mata, Flexeiras, Ibateguara, Teotônio Vilela, Traipu e Monteirópolis), sem prejuízo do prosseguimento ordinário dos procedimentos em relação aos demais municípios.