C�mara aprecia vetos a emendas parlamentares

Em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores de Maceió se reúne hoje, a partir das 9h, para apreciar e votar pela manutenção ou derrubada dos vetos do Executivo a 63 emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). A expectativa do prefeito Rui Palmeira (PSDB) é que os vetos sejam mantidos, já que se trata de emendas que ferem a Constituição Federal. Ontem, ao assinar a ordem de serviço para construção de uma praça na parte alta da cidade, Rui Palmeira também anunciou que, apesar da crise financeira, o município pagará os salários dos servidores antes do réveillon, dentro do mês trabalhado, como vem acontecendo ao longo da gestão. O prefeito destacou que as emendas de execução obrigatória de todos os vereadores estão garantidas. ?Estamos trabalhando para que os vetos sejam mantidos. Mas todas as emendas impositivas dos vereadores foram sancionadas, e isso é importante, pois são ações dos vereadores nas comunidades que nós temos buscado fazer?, declarou. ?Mas não dava para sancionar as emendas que padeciam de vício de inconstitucionalidade?. Rui Palmeira explicou que a maior parte dos vetos se refere a emendas de remanejamento - quando os vereadores decidem retirar recursos de uma área e realocar em outra. No entanto, as emendas vetadas não explicitavam a origem e o destino dos investimentos e, por isso, não passaram pelo crivo da Procuradoria-Geral do Município (PGM). ?Isso fere a Constituição, porque nós teríamos que saber se o recurso sairia, por exemplo, de uma ação da Secretaria de Infraestrutura para outra ação da Secretaria do Meio Ambiente. Mas isso não foi colocado nas emendas, elas não atendiam a essa determinação legal de mostrar de onde sai e para onde vai o recurso?.