D�vida pode reduzir R$ 1,8 bi

Sancionada ainda em 2014, a Lei Completar 148, que modifica o indexador da dívida dos estados e municípios foi regulamentada pelo governo federal por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União, em edição extra na última terça-feira, 30. Este foi um dos pleitos apresentados por dez governadores ao novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em reunião que aconteceu na segunda-feira em Brasília. A expectativa dos governadores e prefeitos é que a mudança dê mais espaço para contratação de novos empréstimos e alivie um pouco o pagamento das parcelas mensais de suas dívidas. No caso de Alagoas, o alívio das parcelas mensais não será imediato. O governo deve continuar pagando o mesmo valor, que oscila entre R$ 60 milhões e R$ 80 milhões mensais ? que é limitado atualmente a 11,5% da receita corrente líquida (RCL) do Estado. Anteriormente Alagoas pagava 15% e conseguiu reduzir o percentual através de liminar obtida no Supremo Tribunal Federal (STF). ?Por contrato, Alagoas pagava 15%, o que era injusto. A liminar deu ao nosso Estado o mesmo tratamento que é dado aos demais?, explica o secretário da Fazenda, George Santoro. Para ele, é na questão judicial onde está a maior divergência com relação ao decreto de regulamentação da LC 148, editado pelo governo federal. ?No decreto, a União exige que os estados que quiserem aderir ao novo indexador abram mão de questões judiciais. Acredito, que nesse caso, o governo federal extrapolou o que está previsto na LC 148 e até mesmo as garantias constitucionais. Vou avaliar com a Procuradoria Geral do Estado e com o governador Renan Filho essa situação para decidir como iremos proceder?, afirma Santoro. O secretário da Fazenda também fez críticas ao prazo estabelecido para a adesão ao novo indexador, de apenas 30 dias, e a exigências, como a necessidade de aprovação de lei específica em cada Estado. ?No caso de Alagoas nós nos antecipamos e o governador Renan Filho mandou um projeto de lei que foi aprovado na Assembleia Legislativa na última segunda-feira. Para estados e municípios que não têm ainda essa lei, ficará muito complicado aprovar um projeto desse tipo, em pleno recesso do Legislativo?.