O governo do Estado e a Assembléia Legislativa podem travar um embate político e jurídico para indicar o substituto do conselheiro José Bernardes no Tribunal de Contas (TC). Ambos fazem uma interpretação diferente da legislação que regulamenta o preenchimento da vaga, achando que têm direito à indicação. “A vaga é do governo”, enfatizou, ontem, o procurador-geral do Estado, Ricardo Mero. “A vaga é da Assembléia”, retrucou o presidente do Poder Legislativo, deputado Antônio Albuquerque (PTB). Na certeza de que tudo está definido a seu favor, os dois lados acham que não será preciso uma briga na Justiça. As previsões, contudo, apontam para uma forte disputa. Fontes do Executivo revelaram que o governador Ronaldo Lessa pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), para derrubar o artigo da Constituição do Estado que trata do preenchimento das vagas no TC. Ele diz que cinco das sete vagas de conselheiro são para indicação da Assembléia Legislativa e que duas são destinadas à indicação do governador. Estas últimas são vinculadas ao Ministério Público e à Auditoria, que atuam no próprio TC. Segundo advogados, existe uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apontando que, aplicada ao caso de Alagoas, as vagas do Tribunal de Contas deveriam ser quatro da Assembléia Legislativa e três do Poder Executivo. Nestas últimas, uma seria para indicação individual do governador. Constituição Seguindo a Constituição Estadual, onde o governo tem direito de indicar dois conselheiros, a vaga de José Bernardes, falecido na última segunda-feira, deveria ser preenchida pelo procurador Murilo Mendes, de 67 anos. Mas a própria Constituição estabelece idade máxima de 65 anos para quem vai assumir o cargo. Diante da impossibilidade de Mendes assumir, o governo acha que pode escolher outro nome. Esse entendimento é contestado por deputados da Assembléia. Segundo eles, existe um dispositivo nas disposições transitórias da Constituição que assegura a vaga para o Legislativo. “A Assembléia tem direito de indicar cinco conselheiros e só depois vem a indicação do Executivo. Já indicamos quatro e falta um”, disse o deputado Cícero Amélio (PPS). Outro argumento usado pelos parlamentares é que o substituído (José Bernardes) tinha sido indicado por aquela Casa. Em meio às discussões de bastidores, alguns nomes já são citados como possíveis candidatos à vaga de conselheiro. Do lado do Executivo, falou-se ontem no atual secretário-geral de Governo, Otávio Lessa. Do lado do Legislativo, o nome mais forte apontado pelos parlamentares foi o de Antônio Albuquerque. “Ele tem tudo para ser escolhido”, afirmou o deputado Cícero Amélio.