Advogados t�m poderes ampliados

Um avanço. É o que consideram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional de Alagoas e o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado em relação à alteração da Lei nº 13.245/2016, aprovada pelo Congresso e sancionada na terça-feira, 12, pela presidente Dilma Rousseff, que amplia o Estatuto da Advocacia. A mudança permitirá, entre outras garantias, que o advogado questione os atos de uma investigação policial ainda em andamento ou concluída. As mudanças foram publicadas na quarta-feira, 13, no Diário Oficial da União. Para o comando da OAB/AL, a lei representa uma importante conquista e uma vitória para toda a classe, mas principalmente para a proteção da sociedade e um avanço no processo democrático do País, momento em que permite ao advogado acompanhar todo o andamento da investigação, participando do inquérito, dando ao profissional o espaço que já existe para o juiz, promotor, delegado. ?Uma conquista principalmente para a proteção da sociedade, uma vez que assegura prerrogativas importantes aos profissionais e disciplina a garantia dos direitos individuais do cidadão?, diz a presidente da OAB/AL, Fernanda Marinela. Ela ressalta ainda que ?com as alterações, a presença do advogado no inquérito ou em qualquer investigação se torna um passo fundamental para que haja agilidade nos processos, facilitando ainda a atuação do advogado?. Cita ainda os casos que correm em segredo de Justiça, que também tiveram avanços com as mudanças sancionadas pela presidente Dilma. ?O acesso à investigação está garantido, e mesmo que haja algum impedimento ou limitações por parte da autoridade, esta poderá ser responsabilizada por qualquer abuso que possa prejudicar o cliente, observa a entidade representativa dos advogados, ao destacar a defesa plena do cidadão. Muitas vezes durante o processo o advogado não conseguia nem mesmo o acesso aos autos. Com as mudanças, fortalece-se a advocacia nas prerrogativas, afirma a presidente da Ordem.