Governo veta lei sobre v�timas de viol�ncia

O governador Renan Filho (PMDB) vetou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE) que propõe o afastamento remunerado de servidoras públicas vítimas de violência. A matéria aprovada pelo Legislativo prevê o afastamento remunerado de servidoras em casos de violência sexual, familiar ou doméstica e foi vetada integralmente. Conforme mensagem enviada ao presidente da Casa de Tavares Bastos, o governador considerou inconstitucional o conteúdo do projeto de lei. Renan Filho pondera que cabe ao Executivo a iniciativa de lei que organiza a administração. Outro argumento é de que o projeto não quantifica o impacto financeiro que a medida vai gerar nas contas públicas do Estado. Renan Filho questiona ainda o tempo de afastamento da servidora. Segundo ele, existe lei estadual que permite o afastamento de servidores públicos para o tratamento médico e os novos prazos estabelecidos podem ser conflitantes.