Advogado contesta MP de Contas

A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em atender de forma cautelar, até o julgamento do mérito, o pedido do Ministério Público de Contas para suspender contratos com escritórios jurídicos foi recebida com surpresa pelo advogado Henrique Carvalho. Ele é um dos autores das ações pioneiras que conseguiram reaver recursos decorrentes de diferenças do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que estão sendo pagos em forma de precatórios federais. Por telefone, Henrique Carvalho explicou que quando as ações foram ajuizadas 12 anos atrás, os escritórios foram patronos das causas. ?Essa tese foi desenvolvida pelo nosso escritório há 12 anos. Fomos o primeiro município do Brasil a ganhar essa ação em 2ª instância, ou seja, ganhamos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, representando o município de Branquinha?, relembrou o advogado. Ao contrário do que foi divulgado e consta da ação do MP de Contas, a ausência do estabelecimento dos contratos sem licitação não pode ser considerada ilegal. ?O ineditismo e o pioneirismo da tese são requisitos para a contratação por inelegibilidade de licitação?, acrescentou Henrique Carvalho, acreditando que isso será levado em consideração no julgamento do mérito. Na prática, o fato do escritório ser especializado e estar levantando uma tese inédita, fora das demandas consideradas diárias dos municípios, justificaria e coloca a prestação do serviço dentro de parâmetros de legalidade. Henrique Carvalho diz que outro fato que causou surpresa é que desde que o próprio órgão passou a contestar a relação contratual, em nenhum momento, os titulares dos escritórios tiveram a oportunidade de ser ouvidos ou apresentar qualquer tipo de documento. Segundo o advogado, desde o início, a atuação dos escritórios envolvidos nas ações, que somente agora estão sendo pagas em forma de precatórios, transcorreu dentro dos preceitos que regem a relação natural entre advogado e cliente, no caso os municípios. De acordo com Henrique Carvalho, a maior preocupação é a de que a opinião pública seja induzida a acreditar que os valores envolvidos, hoje na ordem de R$ 439 milhões, pois envolvem outras cidades, sejam interpretados como algo que tenha fugido ao que determina a lei. ?O que é necessário ressaltar é que nós, por meio dessas ações, trouxemos milhões para o Estado de Alagoas. Era um dinheiro da União Federal que não viria para o Estado de Alagoas como indenização?, lembrou.