Governo limita despesas at� LOA ser votada

O governador Renan Filho (PMDB) publicou, na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, decreto que limita as despesas do Executivo até que a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprove a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2016. O governo poderá empenhar até 1/12 do orçamento para o custeio da máquina, o pagamento de juros e encargos da dívida e o repasse aos demais poderes. Conforme a publicação, com o decreto, as despesas ficam limitadas à execução de contratos e convênios que estavam previstos antes de 31 de dezembro de 2015. Caberá à Secretaria da Fazenda (Sefaz) liberar crédito para o pagamento de pessoal e encargos sociais; pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública; pagamento de despesas de manutenção relativas ao consumo de energia, água, telefone, internet, limpeza; e realização de despesas previstas em contratos. ?Salvo as despesas que se enquadrem na hipótese do inciso IV do § 1º deste artigo, é vedada a realização de qualquer despesa classificada como ?investimento? ou ?inversão financeira?, respondendo o ordenador de despesa que descumprir esta regra pelas penalidades legalmente previstas?, ressalta a publicação.