MP investiga repasses na Educa��o

O Ministério Público Estadual (MP) vai investigar os repasses feitos pelo governo do Estado na área da Educação durante os anos de 2010 e 2011, período relativo à administração de Teotonio Vilela Filho (PSDB). Um procedimento preparatório de inquérito civil público para apurar os fatos foi instaurado ontem. CONSTITUIÇÃO Segundo o órgão, indícios apontam descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que prevê a aplicação de no mínimo 25% da receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino na rede estadual. O MP chegou à conclusão depois de analisar as prestações de contas apresentadas pelo Poder Executivo. No documento publicado no Diário Oficial, o Ministério Público ressalta que o gasto mínimo de 1/4 da receita com a Educação, além de determinação constitucional, ?é condição indispensável para a mantença dos padrões mínimos de qualidade desse serviço público e para o alcance das metas?.