Pedido de prorroga��o da lei delegada divide PGE

MARCOS RODRIGUES O pedido de prorrogação da lei delegada, solicitado pelo governador Ronaldo Lessa (PSB) aos deputados, dividiu até a Procuradoria-Geral do Estado, antes mesmo de chegar à Assembléia Legislativa. Lessa não poderia pedir a dilatação do prazo porque, constitucionalmente, enfrenta um problema de ordem jurídica, relativa à movimentação financeira para as células. O procurador Henrique Araújo Marques Mendes foi contra o pedido do governo. A justificativa é o decreto nº 1.093, que dispõe sobre procedimentos operacionais para movimentações financeiras das células. Segundo Henrique, em seu parecer, o governo não pode dispor sobre movimentações financeiras e de crédito, esta é uma tarefa do Legislativo. A revelação foi feita, ontem, pelo deputado Paulo Fernando dos Santos, o Paulão, do PT. Segundo ele, o procurador-geral do Estado, Ricardo Mero, ignorou o parecer e autorizou o governo a pedir dilatação do prazo. ?Ele ficou a serviço de Ronaldo Lessa que agora governa por decreto?, disse o deputado. Paulão disse, ainda, que pedirá ao presidente da ALE, Celso Luiz (PL), para fazer uma autoconvocação dos deputados a fim de discutir o assunto. ?Acho estranho que a nova mesa não tenha se pronunciado, contra essa anomalia jurídica?, acrescentou o deputado. A reforma administrativa, além de onerar a folha, continua incompleta e indefinida. Das nove células, cinco faltam ser definidas, enquanto estrutura. Caso o assunto não seja debatido na ALE, Paulão promete entrar com uma representação contra o governo do Estado baseado no despacho do procurador. ?É uma questão de defesa da democracia?.