‘Proposta causa inseguran�a jur�dica’

O advogado especialista em Direito Eleitoral, Marcelo Brabo, afirma que a janela partidária, além de provocar insegurança jurídica traz um enfraquecimento político em relação à fidelidade partidária. ?Essa é uma mudança que traz insegurança jurídica?, ele observa, ao dizer que o detentor do mandato, ao mudar de partido, deixa de prestigiar e de fortalecer a agremiação. ?Com a janela, muda o sistema eleitoral como um todo?, ele diz ao alertar sobre a importância de os partidos e partidários estarem atentos para o caráter punitivo do Direito Eleitoral. Isso porque, ?a exemplo do Direito Penal, o Eleitoral também retroage para beneficiar. Por exemplo, no caso em questão, quem mudar de legenda partidária sem atentar o que estabelece a lei, desmotivadamente, sem justa causa pode perder o mandato. A lei retroage. Daí, trazer uma insegurança jurídica?, afirma Marcelo Brabo. As demandas em torno da fidelidade partidária, ressalta o advogado, trazem, portanto, uma discussão muito grande. O partido investe no fortalecimento, na fidelidade de seus filiados. Neste aspecto, a reforma foi muito ruim?, ressalta Marcelo Brabo, ao dizer que existem várias ações de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal (SFT) contra a reforma eleitoral, inclusive contra a janela partidária. ?O STF, como guardião da Constituição, irá se posicionar e os reflexos certamente virão não nestas eleições, mas nas próximas?, ele afirma.