ALE deve apreciar vetos em vota��o aberta

A juíza Maria Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Estadual da Capital, determinou, ontem, que a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprecie os vetos governamentais em votação aberta nas sessões ordinárias do parlamento alagoano. A magistrada se manifestou após o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) apresentar um recurso questionando o rito da apreciação em votação fechada na Casa. PAUTA TRANCADA Com a retomada das sessões marcadas para a próxima terça-feira, a pauta da Assembleia Legislativa estará trancada devido aos vetos dos projetos de reestruturação do AL Previdência, ?Escola Livre? e a matéria que versa sobre a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de Alagoas. Na decisão, a magistrada aponta que a votação secreta, como a ALE vem realizando as votações, pode ser considerada um dano irreparável ao princípio da publicidade. ?Determino que o voto aberto nas sessões que apreciam o veto também devem ser aplicadas no âmbito do Poder Legislativo Estadual, visto que as determinações da Constituição do Estado de Alagoas, que ainda aponta votação secreta, não foram recepcionados pela EC n.° 76/2013,em desacordo com os arts. 37, e 66, §4o, da Constituição Federal?, disse a magistrada.