TC bloqueia R$ 17 mi do Fundef de Canapi

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TC) Sérgio Maciel determinou o bloqueio de R$ 17 milhões destinados à Prefeitura de Canapi, a título de precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A decisão do conselheiro foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Em seu despacho, o conselheiro mostrou preocupação com a hipótese de os recursos recebidos judicialmente pelo município, a título de complementação extemporânea do Fundef, não serem efetivamente aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. Em Alagoas, cerca de 30 prefeituras tiveram direito aos recursos. REMANEJAMENTO Os gestores que receberam as quantias defendem que os recursos podem ser utilizados em outras áreas que não a Educação, visto que o montante seria de natureza indenizatória. Contudo, o posicionamento do Ministério Público de Contas (MP de Contas) e do conselheiro Sérgio Maciel vão na contramão do entendimento dos gestores.