Procurador-geral esclarece diverg�ncias

O procurador-geral do Estado, Ricardo Méro, esclareceu, ontem, as divergências ocorridas no órgão sobre o decreto 10.093/2003, encaminhado pelo governo. Segundo o documento, o Estado disporia sobre movimentações financeiras para as novas células criadas pela reforma administrativa. Méro explicou que o executivo não disporá sobre a transferência de dotação orçamentária, como declarou o deputado Paulo Fernando dos Santos (PT), e opinou o procurador Henrique Araújo, mas sim de um ajuste administrativo. O objetivo é garantir o pagamento de salários para os cargos criados pela reforma administrativa quando o Orçamento do Estado já havia sido aprovado. Ele revelou que o procurador Henrique Araújo deu um enfoque diferente ao conteúdo do decreto. ?Se houvesse transferência, seu relato estaria correto, porque, de fato, isso só pode ocorrer com autorização do Legislativo, concluiu?. (MR)