Greve no Detran � declarada ilegal

O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, do Tribunal de Justiça de Alagoas, concedeu, ontem, tutela antecipada parcial em favor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AL) e determinou que os servidores do órgão ? em greve desde o dia 28 de janeiro ? retornem imediatamente ao trabalho. Na ação, o Detran alegou que o sindicato dos servidores deflagrou a paralisação em total desrespeito à lei federal, pois o órgão não foi notificado sobre o movimento grevista. O departamento ressaltou também que o sindicato reivindica reajuste salarial, mas a data-base da categoria ocorre em maio, embora as negociações já venham ocorrendo. Outro argumento utilizado pelo Detran é que o sindicato não é reconhecido como entidade sindical, nos termos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). DANOS Em sua decisão, o magistrado afirmou ser indiscutível a configuração do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que se trata de greve deflagrada por servidores da área de trânsito e segurança, que prestam serviços inegavelmente essenciais à coletividade. Em relação aos requisitos legais para deflagração de greve, Lima Neto ressaltou que a análise da argumentação trazida pelo Detran e a notoriedade da notícia, ao menos neste momento inicial, leva a uma inferência pela existência de efetiva ilegalidade na greve perpetrada. ?Note-se que, de acordo com a autarquia, o sindicato réu teria deixado de cumprir diversos requisitos insertos na lei n. 7.783/89 ? aplicável aos servidores públicos, com fundamento no que restou decidido pelo STF nos julgamentos dos mandados de injunção ns. 670, 708 e 712. Assim, a exemplo do contido nos arts. 3º e 11, da citada lei, que tratam, respectivamente, da necessidade de esgotamento das vias negociais, da necessidade de comunicação prévia e da indispensável fixação de contingente mínimo para a prestação de serviços considerados essenciais, tenho que o pleito antecipatório formulado merece ser acolhido?, afirmou o magistrado. Ele rejeitou, porém, o pedido do Detran para que fossem proibidas novas paralisações.