Acordo na ALE pode decidir vota��o

A polêmica apreciação dos vetos governamentais com voto aberto ou fechado continua longe de um desfecho. Isso porque a Mesa Diretora decidiu pelo recurso contra a decisão da juíza Maria Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Pública, ao Tribunal de Justiça (TJ), mas, até o momento, o pedido não foi protocolado. De acordo com o seu despacho, motivado por uma consulta do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), a ALE deve ter voto aberto com base no que já define a Constituição Federal, alterada no ano passado. Conforme a Gazeta apurou, o texto com a fundamentação e de defesa do voto secreto, contrário ao parecer da magistrada, já foi elaborado. Mas, em nome de um suposto acordo de lideranças para votar um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), do deputado Isnaldo Bulhões (PDT), o procurador da Assembleia Legislativa, Diógenes Tenório Júnior, ainda não deu prosseguimento à ação. Pela proposta de Bulhões, que, se aprovada, seguiria todos os trâmites legais e regimentais, a Constituição Estadual seria alterada em seu artigo que define voto secreto para apreciação de vetos. Politicamente, inclusive, essa seria uma saída ideal, pois a ALE faria o que define a Constituição Federal, o entendimento da Justiça, porém com base em sua autonomia e garantindo o fim da interferência de outro poder na Casa.