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Nº 5731
Política

A��es cobram realiza��o de cirurgias

A Constituição Federal na seção II do capítulo da Saúde, nos artigos 196 a 200, diz expressamente que “a Saúde é direito de todos garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças, de outros agravos e ao acesso universal e i

Por | Edição do dia 28/02/2016 - Matéria atualizada em 28/02/2016 às 00h00

A Constituição Federal na seção II do capítulo da Saúde, nos artigos 196 a 200, diz expressamente que “a Saúde é direito de todos garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças, de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Quando isto não ocorre, a solução é buscar na Justiça o cumprimento da Constituição. E um dos caminhos mais utilizados pelas famílias com renda baixa é a Defensoria Pública, que atende a população sem cobrar nada. No ano passado a Defensoria garantiu quase 4 mil (3.916) atendimentos aos alagoanos que precisaram de atendimentos médicos, exames, cirurgias, internações e até fraldas geriátricas. Os atendimentos resultaram em 863 ações ajuizadas contra o Estado e o município de Maceió. Deste total, mais da metade, 486 ações foram para conseguir medicamentos. Ainda de acordo com a estatística, do total de atendimentos aos cidadãos, 1.603 casos foram resolvidos administrativamente, ou seja, por intermédio do contato direto do defensor com os gestores públicos. Entre as soluções administrativas, 249 se tratavam de liberação de medicamentos, as demais eram da liberação de exames, internações, cirurgias e de serviços de apoio médico e assistencial. Mesmo assim, a Defensoria ajuizou 432 ações nas Varas das Fazendas Públicas do Município de Maceió e do Estado de Alagoas, de bloqueios de contas para conseguir a liberação de remédios nas farmácias públicas, tratamentos e cirurgias. Este ano os números de ações contra o Estado e a prefeitura da capital prometem ser maiores. Com o agravamento da crise financeira do governo federal, as farmácias que atendem a população com medicamentos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) enfrentam problemas de estoque e com os distribuidores, justificam os gestores das secretarias de Saúde. Tanto que em janeiro de 2015 a Defensoria Pública ajuizou 49 ações contra as secretarias de Saúde de Maceió e do Estado. No mesmo período deste ano, foram 81 ações, quase o dobro.

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