MP investiga desvios do Fundeb por ex-prefeito

Maragogi ? O ex-prefeito de Jacuípe, Amaro Jorge Marques da Silva, é alvo de inquérito civil público que investigará possíveis atos de improbidade administrativa durante o período em que esteve à frente da gestão municipal. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) oficializou, ontem, a abertura do procedimento por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, que tem aquele município como termo. O inquérito tem como base o relatório de ação e controle e fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU). Tal documento dá conta de malversação de recursos públicos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como de supostas ilegalidades na execução de programas decorrentes dele, o que pode caracterizar a conduta do ex-gestor como ato de improbidade administrativa. A portaria com a instauração do inquérito civil público foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Para subsidiar a investigação, o promotor de Justiça, Adriano Jorge Correia, requisitou ao secretário de Administração de Jacuípe cópias dos contratos de trabalho entre o Município e as pessoas citadas no relatório, Lei Municipal nº 356/97, processo licitatório que adjudicou à empresa Auto Posto M. Pessoa Ltda. a contratação para fornecimento de combustíveis pela Administração Pública. O promotor também pedirá cópias dos processos licitatórios que entregou à empresa Comercial Cristina Ltda. a contratação para fornecimento de material de construção ou execução de obras, bem como o que adjudicou à empresa Instituto de Saúde, Habitação e Educação a contratação para fornecimento de serviços ao município. Já ao secretário de Finanças de Jacuípe, o promotor de Justiça requisitará cópias dos processos de liquidação de despesa e respectivas notas de empenhos referidos no relatório apontado, inclusive as notas fiscais relacionadas, tal como o procedimento de liquidação de despesa relacionada à emissão de cheques relacionados no estudo da Controladoria.