ALE decide voto aberto na ter�a

Pressionada pelo governo do Estado e ordens judiciais que definem que as votações da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) adotem o voto aberto, finalmente o presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB) convocou para a próxima terça-feira, 22, a votação da PEC 57/2013, que estava engavetada há muito tempo. ?Essa ação é do Legislativo. Só a Casa pode legislar a respeito de voto aberto ou fechado. Essa matéria tramita no Parlamento já há algum tempo e a partir de terça-feira será apreciada no fórum adequado para se debater o assunto?, declarou o presidente da ALE, deputado Luiz Dantas. A apreciação ocorrerá numa sessão extraordinária única e exclusivamente para apreciar essa matéria. A questão virou caso de Justiça desde que o Ministério Público, ainda durante o debate contra o engessamento da 17ª Vara Criminal, entendeu que já que a Constituição Federal recebeu uma emenda neste sentido, pelo princípio da simetria, também se aplicava ao parlamento alagoano. Mas sempre que contestou essa proposta e até a determinação da juíza Maria Ester Manso e, posteriormente, o desembargador Fábio Bttencourt, a Casa apresentava o Regimento Interno e a Constituição Estadual como garantias do voto secreto, principalmente, na apreciação de vetos.