TC deve decidir na ter�a-feira uso de precat�rios

A cifra é de saltar aos olhos. Quase meio bilhão de reais em precatórios vão parar nas mãos de prefeitos alagoanos. O dinheiro é proveniente de valores assegurados judicialmente a título de recomposição de verbas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A ?bolada? é destinada a 18 municípios de Alagoas, que entraram com ações e obtiveram da Justiça Federal o reconhecimento que a União, durante vários anos, efetuou diversos repasses financeiros do Fundef em valor abaixo do devido. O montante chamou a atenção do Ministério Público de Contas (MPC), que demonstra preocupação com a aplicação correta do dinheiro, principalmente em ano eleitoral. De acordo com o MPC, o ?Fundef era um fundo financeiro no qual o Governo Federal transferia a estados e municípios recursos para serem aplicados exclusivamente com educação e com o pagamento de professores, atualmente substituído pelo Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação]?, segundo informa o Procurador-Geral Rafael Alcântara. Segundo o MPC, prefeitos com os recursos a receber ?começaram a se negar a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) para dar a adequada destinação ao dinheiro?, ou seja, tão e exclusivamente à Educação. O MP de Contas então ingressou no Tribunal de Contas do Estado com medida cautelar pleiteando a indisponibilidade de valores recebidos judicialmente. Três municípios, até a semana passada, tiveram o pagamento dos precatórios bloqueados. São eles: Novo Lino, Canapi e Palestina. Outros municípios, de acordo com o procurador-geral do MPC, Rafael Alcântara, ?estão com julgamento em curso no Pleno e suspensos por algum pedido de vista. Nessa situação está Arapiraca, cujo precatório do Fundef é o de maior valor, cerca de R$ 140 milhões?, ele diz, ao afirmar que ?em um levantamento preliminar foram 18 municípios, [com precatórios assegurados pela Justiça Federal] cujo total de recursos é de aproximadamente R$ 440 milhões?.