TC anula decis�o que suspendia licita��o

O Pleno do Tribunal de Contas de Alagoas (TC) acolheu, por maioria de votos, o pedido do Ministério Público de Contas para anular a decisão monocrática proferida pela conselheira Rosa Albuquerque, que, no mês de setembro de 2015, às vésperas do certame, decidiu suspender a licitação do transporte coletivo urbano de Maceió. Contra a referida decisão, o MP de Contas interpôs recurso, cujos argumentos foram acolhidos pela maioria dos conselheiros da Corte de Contas ? a exceção ficou por conta da mesma conselheira Rosa Albuquerque, que votou pela manutenção de sua decisão. Seguindo a tese do MP de Contas, o Pleno do TC entendeu que a decisão monocrática padecia de grave nulidade por ofensa ao princípio do juiz natural, uma vez que não seria ela a conselheira relatora competente para apreciar as contas e os atos praticados pelo Município de Maceió no biênio 2015/2016, período em que se desenvolveu a atual licitação do transporte coletivo.