PEC do Voto Aberto � aprovada em 1� discuss�o

Os deputados estaduais, em sessão ordinária, na tarde de ontem, deram o primeiro passo para que a Assembleia Legislativa Estadual (ALE), a partir da próxima semana, passe a apreciar vetos governamentais em votação aberta. Por 21 votos a 4, eles alteraram o artigo 8°, parágrafo 4°, por meio da emenda constitucional 58, o texto da Constituição Estadual que garantia que apreciação de vetos se desse de forma secreta. Agora, com a nova redação, proposta pelo deputado Isnaldo Bulhões (PDT), o texto constitucional alagoano está alinhado com o que definiu a Constituição Federal, em 2013. Com a aprovação em segunda votação, na próxima terça-feira, em 30 dias, sempre que houver vetos governamentais encaminhados à ALE, eles devem ser apreciados com toda a sociedade alagoana conhecendo a posição dos parlamentares. DISCUSSÃO Para chegar a ser aprovada a medida, que já havia sido adiada desde a semana passada, viveu momentos de intensa discussão. Os deputados contrários à sua aprovação, Antônio Albuquerque (PRTB), Marcelo Victor (PRTB) e Olavo Calheiros (PMDB) fizeram intervenções para discutir aspectos jurídicos. Exceto Dudu Hollanda (PSD), que também votou contra, não expôs sua posição. Para Albuquerque, a votação estava ocorrendo em clima de pressão, motivada pela última decisão do desembargador Fábio Bittencourt, que determinou, inclusive, multa de R$ 100 mil e condução coercitiva à delegacia para os parlamentares que votassem de forma secreta na apreciação dos vetos. ?Isso aqui chega a ser uma situação vexatória?, disse o parlamentar. Na mesma linha, o deputado Olavo Calheiros também chegou a contestar a legalidade da votação, pois o que estava sendo submetido à apreciação era um texto em separado de uma proposta de emenda à Constituição, que sequer havia sido apreciada em sua totalidade. De acordo com o que explicou, o encaminhamento adequado deveria incluir uma análise, do destaque, mediante amplo debate, análise da redação, para posterior votação, com pauta específica e não por meio de sessão ordinária. ?Além disso, a Casa está sendo levada a se posicionar por conta de uma decisão ilegal por interferência de outro poder?, disse Calheiros.