TC apura irregularidades em Uni�o

Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TC) acolheu a representação do Ministério Público de Contas apresentada para apurar irregularidades no pagamento dos proventos de servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal de União dos Palmares, município da Zona da Mata de Alagoas. A representação se baseou nas informações repassadas pela 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares e pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MP), além de em informações e dados complementares apurados pelo próprio MP de Contas. Em sua representação, o MP de Contas alega ter constatado que os proventos dos servidores inativos e pensionistas estão sendo pagos irregularmente pela Prefeitura de União dos Palmares desde o ano de 2000, quando foi feito um ?acordo verbal? entre o então prefeito e o presidente da Câmara Municipal. Segundo o MP de Contas, as aposentadorias e pensões dos servidores deveriam ser pagas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), uma vez que, à época, os servidores tiveram descontadas de suas remunerações as correspondentes contribuições.