ALE tenta acordo para pagamento do IR

A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) tenta como pode articular um acordo que viabilize o não pagamento do Imposto de Renda deste ano e que possibilite parcelar R$ 1,7 milhão que deixou de repassar em 2015. A renúncia fiscal já foi rejeitada pelo Ministério Público Estadual (MP), autor da ação e que já teve sentença favorável do juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, em outubro. Mesmo assim, o presidente Luiz Dantas (PMDB), por meio da procuradoria da ALE, protocolou um pedido propondo o pagamento do IR de 2016, a partir de setembro de 2017. Quanto ao acumulado, retroativo a 2015, bem como os meses subsequentes do ano seguinte (janeiro de 2016 a agosto de 2017) começa a ser pago em janeiro de 2018, divididos em 96 parcelas. Sendo assim, a dívida relativa ao IR só seria concluída em 2025. O pedido com a proposta deu entrada no dia 17 de março na 17ª Vara Civil da Capital/ Fazenda Pública. Entretanto, três dias depois, o titular, Alberto Jorge, informou que tal proposta não cabe ser avaliada por ele, despachando o processo para o Tribunal de Justiça. Além disso, alertou o MP para a tentativa de articulação de um acordo, em detrimento da lei.