MP aciona Vilela na Justi�a por improbidade

Os Ministérios Público Estadual e de Contas de Alagoas propuseram ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-governador Teotonio Vilela Filho, ?em virtude do dano patrimonial ao erário estadual, dano moral social e violação aos princípios da Administração Pública?. A ação é fruto de procedimentos preparatórios instaurados pela Procuradoria-Geral do MP de Contas. Durante a investigação, foram identificadas graves inconstitucionalidades e ilegalidades. No exercício financeiro do ano de 2011, houve o descumprimento do dever de gasto percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita líquida com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, na forma como preceitua o artigo 212 da Constituição Federal e o artigo 198 da Constituição alagoana. O comando constitucional impõe que este percentual seja calculado com base na Receita Líquida de Impostos e Transferências. De acordo com a promotora de Justiça Cecília Carnaúba, pela função do cargo público que exercia, o ex-governador deve responder civil e administrativamente por suas condutas ímprobas. ?Por meio dessa ação, esperamos que sejam reparados os danos causados ao erário, e que haja a adequada punição pelas ilegalidades?, expôs a promotora.