Governo prop�e cria��o de previd�ncia complementar

O governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores que vierem a ingressar no serviço público após a aprovação da lei. A justificativa do governador Renan Filho (PMDB) para alteração do sistema previdenciário é buscar a construção de um modelo de previdência sustentável. O projeto de lei segue o modelo adotado em outros estados da federação que possuem deficit com o pagamento da folha de pessoal de servidores aposentados e pensionistas. Se aprovada, a lei permitirá a criação de um fundo para complementar a aposentadoria de servidores que recebem salários com valor acima do teto do INSS. De acordo com o texto, a fixação do limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões apenas se aplicará aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data da publicação. Aos demais servidores, conforme determina, fica aberta a possibilidade de aderirem, a qualquer tempo, ao regime de previdência complementar, submetendo-se, assim, ao referido limite. Segundo o projeto de lei, o novo modelo possibilitará a recomposição do equilíbrio da previdência pública e garantirá sua solvência a longo prazo. A intenção é que seu efeito reduza, de maneira gradual, a pressão sobre os recursos públicos crescentemente alocados à previdência, permitindo recompor a capacidade de investimento em áreas essenciais à retomada do desenvolvimento econômico e em programas sociais.