Supremo d� 60 dias para acordo entre AL e Uni�o

Alagoas terá mais 60 dias para buscar um acordo com o governo federal em relação à fórmula de cálculo de pagamento da dívida do Estado com a União. Decisão neste sentido foi proferida ontem, durante sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), que apreciou as ações que tratam sobre o assunto e o embate criado entre governos e Ministério da Fazenda desde que Santa Catarina obteve, na Suprema Corte, liminar permitindo que o estado pudesse usar juros simples, em vez dos compostos, no cálculo da dívida, sem ameaça de sanção. A liminar obtida por Santa Catarina foi apenas o que os demais estados esperavam para recorrer ao Supremo, inclusive Alagoas, que teve decisão favorável proferida pelo ministro Luiz Fux, na semana passada. Com o julgamento no STF, as 11 unidades da federação que garantiram a liminar, terão agora 60 dias para chegar a um acordo com a União. O ministro do STF, Luiz Edson Fachin, relator do processo, havia votado contra a mudança das regras de pagamento. Ao apresentar seu voto, ele disse que cabe aos entes federativos buscar caminhos para solucionar o impasse. Fachin, o primeiro a votar ontem, mudou seu posicionamento em relação a cautelares que haviam sido concedidas por ele em prol dos estados e entendeu que a Lei Complementar 151/ 2014, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que trata do refinanciamento das dívidas, é inconstitucional. ?Reconheço que são graves os problemas financeiros por que passam os estados. De outro lado, são nítidas as limitações de caixa da União?, afirmou em seu voto, antes de a sessão ser suspensa e, no retorno, apresentada proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, que defendeu que a questão não deveria ser judicializada e, durante o período de suspensão, deve ser decidida pelas partes e o Congresso Nacional, de acordo com matéria publicada na Agência Brasil. ?Minha proposta é de suspensão do processo por 60 dias para que as partes possam negociar e dar curso político ao projeto de lei [Projeto de Lei Complementar 257], que já está na Câmara dos Deputados. E resolver isso de um ponto de vista sistêmico e não com cláusula de aplicação ou não de juros compostos?, disse Barroso. Segundo a reportagem da Agência Brasil, ?a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu cobrança de juros compostos (juros sobre juros) nos contratos das dívidas dos estados com a União. Segundo a secretária do contencioso da AGU, Gracie Fernandes, uma decisão do Tribunal a favor da cobrança de juros simples, como querem os estados, representaria um ?nocaute nas contas públicas?. Dados atualizados pelo Ministério da Fazenda, informa a Agência Brasil, ?indicam um impacto de R$ 402,3 bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter na Justiça a mudança de cálculo.